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A empresa pode obrigar o funcionário a instalar aplicativos de controle de ponto no celular particular do empregado?

Devemos ter por base que o contrato de trabalho é bilateral ou sinalagmático, ou seja dispõe de direitos e obrigações reciprocos, sendo entendido como uma verdadeira mão dupla de direitos.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 468 “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Ou seja, qualquer alteração no curso do contrato, deve sempre ser autorizada e consentida pelo empregado, sob pena de nulidade desta ordem.

Caso o trabalhador autorize a instalação de um aplicativo de controle de ponto, isso deve ser feito sempre no celular fornecido pela empresa, pois ele não é obrigado a fornecer seu aparelho para uso comercial, e mais, se o fizer não há meios de assegurar totalmente que esse aplicativo, se instalado no seu aparelho privado, não possa invadir sua intimidade e sua privacidade, como por exemplo, quando lhe for solicitado acesso ao GPS (Sistema de Posicionamento Global) ou mesmo aos seus contatos e fotos.

Nada impede que a empresa, nesse caso, forneça gratuitamente smartphone para uso do empregado e nele instale o referido app de controle de ponto e localização, desde que somente efetue o rastreamento durante a jornada de trabalho, que o trabalhador esteja ciente dos limites e acessos do programa, suas funções e recursos, e que autorize expressamente sua instalação.

Mesmo que o utilize no celular da empresa, o aplicativo deve oferecer meios de ser desligado, caso contrário poderá ser usado para em tempo real efetuar a localização do trabalhador, mesmo fora do ambiente de trabalho.

Isso é especialmente importante para aqueles empresas que possuem trabalhadores em atividade externa, tais como vendedores, motoristas, ou até aqueles que trabalham em home-office.

Importante destacar que o artigo 62 da CLT exclui do controle de jornada esses trabalhadores que laboram em atividade externa, mas não proíbe a empresa de fazer esse controle, desde que o faça da forma correta e em respeito aos ditames da lei.

É até recomendável que a empresa faça o controle, pois desta terá controle maior sobre a jornada e poderá, além de melhor geri-la, acompanhar a produtividade do funcionário, efetuar corretamente o pagamento de eventuais horas extras, reduzindo a possibilidade de risco trabalhista contra si.